PREFEITURA / SUBPREFEITURA

• Aprovação de Projetos de Construção e Reforma em:  SEL (ex SEHAB); SERVIN; COMIN;  CAIEPS; CTLU; SEGUR (Ex CONTRU)
• Regularização de Edificações
• Mudança de Uso
• Desdobro de Lotes
• Auto de Conclusão (HABITE-SE)
• Auto de Regularização
• Alvará de Licença de Funcionamento
• Auto de Verificação de Segurança (AVS)
• Certificado de Manutenção
• FICAM
• Certificado de Acessibilidade
• Corpo de Bombeiros
• AVCB
• Brigada de Incêndio
• Conpresp
• CONDEPHAAT
• Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA)
• DEPAVE
• DECONT
• Secretaria Municipal de Transportes/CET

Construção / Reforma : não é raro construções ou reformas sem o parecer e aval do município, porém para  construir ou reformar uma edificação comercial ou industrial é necessário ter obtido a autorização prévia da Prefeitura local.

Regularização :  aregularização de edificações “irregulares”  tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Mudança de uso : trata-se da mudança de classificação da atividade que se pretende instalar no imóvel : comercial, escritórios, prestação de serviços, demais.

Desdobro de Lote :  parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. Só pode ser desmembrado o lote resultante de loteamento aprovado, loteamento regularizado ou desmembramento aprovado. Qualquer modificação nas características do lote deverá ser submetida à aprovação da prefeitura da cidade, por meio de processo administrativo.

Alvará de Conclusão (HABITE-SE) : o Certificado de Conclusão, também conhecido como Habite-se, é um documento que atesta a exatidão das obras edificadas e aprovadas através do Alvará de Reforma ou de Construção, de modo a autorizar de forma definitiva o funcionamento e a circulação de pessoas na edificação.

Alvará de Licença de Funcionamento : o Alvará de Licença de Funcionamento é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Alvará de Execução de Demolição : autoriza a execução de uma demolição tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão.

Alvará de Autorização de Tapume : autoriza a colocação de tapume avançando sobre a calçada.