Para instalar um uso não residencial em um imóvel já edificado é preciso verificar se o uso pretendido pode ser instalado naquele determinado local (Licenciamento) e se o imóvel está regularizado no Cadastro da Prefeitura – CEDI.
Se o imóvel constar como irregular nesse Cadastro - mesmo atendendo todas as outras condições da legislação municipal – a atividade só poderá ser instalada se o imóvel for regularizado.
Como regularizar um imóvel que, à época que foi construído, atendia às dispo...
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HABITE-SE
Como regularizar o imóvel comercial quando não tem Habite-se
O Habite-se é um documento que a prefeitura entrega quando a obra construída respeitou o que estava no projeto e as exigências da região. Um dos problemas de não ter o habite-se é pagar mais caro no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem contar que a prefeitura tem o direito de cobrar multas porque a obra está irregular. (mais…)
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Quais são as licenças obrigatórias para um imóvel comercial
Abrir uma empresa e iniciar um novo negócio envolve uma série de pontos a serem estudados. Um deles é sobre a questão de ter ou não um escritório, um estabelecimento. Além de preocupações com relação ao sucesso do negócio, como localização adequada, decoração, fachada, entre outros, também têm os detalhes legais do negócio, então surge a pergunta: Afinal, a quais aspectos devo me atentar na hora de alugar um imóvel comercial?
Para alugar um imóvel comercial, é preciso verificar os seguintes ite...
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A importância de se ter habite-se
A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. (mais…)
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Quais são os procedimentos para legalizar sua obra
Toda obra, independente de seu tamanho, deve seguir de uma série de procedimentos para ter sua construção legalizada. Veja quais são os requisitos para que a sua obra esteja dentro dos rigores.
Contratação de um Arquiteto ou Engenheiro
É necessário a contratação de um Engenheiro Civil ou de um arquiteto, para que este elabore e assuma a responsabilidade dos projetos e da execução da obra. Quem fiscaliza se uma obra tem um engenheiro ou arquiteto contratado é o Crea, e para o Crea, todas as obra...
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