Ações para coibir a prática irregular em estabelecimentos comerciais resultaram em 11 postos de combustíveis autuados pela Sucom (Secretaria Municipal de Urbanismo), na capital baiana. Os flagrantes foram registrados na segunda-feira (11) e no dia seguinte, por descumprimento às condicionantes ambientais previstas em lei.
Além disso, foram emitidos ainda dez notificações para regularizar atividade comercial e publicidade e oito para atender às demandas ambientais, já que é considerada infração o descumprimento de condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração.
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇAS AMBIENTAIS. CONSULTE A ASSEPLAN
De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, poderão ser embargados estabelecimentos que desenvolvam atividade sem os alvarás exigidos por lei, devidamente atualizados, para preservação da higiene pública e para evitar poluição ambiental, e suspender a execução de qualquer ato ou fato, desde que contrário ou prejudicial ao interesse coletivo.
O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.