REGULARIZAÇÃO HABITE-SE Quando se inicia uma obra, é necessário apresentar ao Poder Pulbilco Municipal um Projeto Arquitetonico para apreciação dos Profissionais da Prefeitura que dirão que o mesmo está ou não dentro das legalidades do município. Com o aceite da prefeitura ela dára ao proprietário um Alvará de construção, e com este documento, poderá começar a obra devendo seguir a construção de acordo com a planta aprovada na prefeitura, depois de concluida a obra, deverá solicitar ao orgão ...