Ações para coibir a prática irregular em estabelecimentos comerciais resultaram em 11 postos de combustíveis autuados pela Sucom (Secretaria Municipal de Urbanismo), na capital baiana. Os flagrantes foram registrados na segunda-feira (11) e no dia seguinte, por descumprimento às condicionantes ambientais previstas em lei. Além disso, foram emitidos ainda dez notificações para regularizar atividade comercial e publicidade e oito para atender às demandas ambientais, já que é considerada inf...

  Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna. Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado. Estes dois princípios, no entanto, não raro entram em conflito: perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio ambiente, impactos estes qu...