Para instalar um uso não residencial em um imóvel já edificado é preciso verificar se o uso pretendido pode ser instalado naquele determinado local (Licenciamento) e se o imóvel está regularizado no Cadastro da Prefeitura – CEDI. Se o imóvel constar como irregular nesse Cadastro - mesmo atendendo todas as outras condições da legislação municipal – a atividade só poderá ser instalada se o imóvel for regularizado. Como regularizar um imóvel que, à época que foi construído, atendia às dispo...